TERMOS DE USO E CONDIÇÕES GERAIS DOS SERVIÇOS

A MITFOKUS CONTABILIDADE LTDA (inscrita no CNPJ sob n. 28.094.120/0001-14) e a MITFOKUS TECNOLOGIA LTDA (inscrita no CNPJ sob n. 34.995.015/0001-59) apresentam seus “Termos de Uso e Condições Gerais de Serviços”, conforme disposto na Cláusula 47ª do “Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Software” para dispor sobre os seguintes tópicos:

· Declaração das partes

· Funcionamento da Plataforma Mitfokus

· Confidencialidade e proteção de dados

· Limitação de responsabilidades

· Serviços adicionais prestados

· Serviços ofertados pelos parceiros que podem ser contratados de forma facilitada

· Processos para abertura de registro empresarial/civil

Os Termos aqui constantes devem ser lidos atentamente, pois são aplicáveis a contratação da MITFOKUS e complementam as cláusulas estipuladas no “Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Software” firmado entre as partes.

Ao manifestar a aceitação dos Termos presentes, o CLIENTE expressamente reconhece e concorda com todas as regras e condições estabelecidas neste documento, declarando sua plena compreensão e anuência aos termos aqui dispostos.

Reservamo-nos o direito de alterar os “Termos de Uso e Condições Gerais dos Serviços” a qualquer momento, com vigência imediata após a publicação em nosso site. O CLIENTE é exclusivamente responsável por verificar periodicamente a versão mais recente.

I. DECLARAÇÕES DO CLIENTE

1. Além das Declarações contidas no “Contrato de Prestação de Serviços e Licença de Software” o CLIENTE DECLARA ainda que:

a. Todas as informações e documentos fornecidos para a escrituração, elaboração das previsões contábeis, obrigações acessórias, apuração de tributos e arquivos eletrônicos exigidos pelos órgãos de fiscalização são fidedignos, legítimos e precisos.

b. É o único responsável por suas decisões negociais e empresariais.

c. Não possui conhecimento de nenhum fato ocorrido que possa impactar as demonstrações contábeis ou que possa prejudicar a continuidade das operações da empresa, incluindo fraudes envolvendo terceiros ou por algum membro da administração ou funcionário em cargo de responsabilidade ou confiança.

d. Está ciente que é de sua responsabilidade a emissão da Notas Fiscais, bem como a manutenção e atualização de seu cadastro na Plataforma Mitfokus.

e. Está ciente que é responsável pelo pagamento de todas as taxas necessárias para o regular funcionamento da empresa junto aos órgãos públicos e que os serviços pessoais externos (diligências) necessários em cartórios, juntas, prefeituras e outros órgãos não estão incluídos nos serviços, podendo ser contratados separadamente.

f. AUTORIZA expressamente a MITFOKUS a armazenar e a alterar suas senhas, logins e cadastros junto aos órgãos públicos, bem como criar novos acessos quando solicitados.

g. AUTORIZA expressamente a MITFOKUS em outorgar ou ser outorgada em procurações que se façam necessárias para o cumprimento de qualquer obrigação regulatória, fiscal ou contábil, em nome da empresa ou dos sócios (quando necessário).

h. Estar ciente que o vencimento de sua mensalidade ocorrerá no dia 10 (dez) de cada mês.

II. PLATAFORMA MITFOKUS

2. A Plataforma Mitfokus refere-se ao software disponibilizado em modelo de nuvem, de propriedade da MitfokusTecnologia, projetado para facilitar o armazenamento e o gerenciamento dos dados do CLIENTE.

3. A Plataforma Mitfokus, juntamente com todo seu conteúdo, modificações, atualizações e novas versões, está protegida sob as leis de direitos autorais e demais legislações aplicáveis à propriedade intelectual e software.

4. O direito de uso da Plataforma Mitfokus é concedido de forma temporária, não exclusivo, limitado e intransferível.

5. O acesso à Plataforma Mitfokus é restrito aos usuários cadastrados no website e/ou aplicativo mobile (compatível com sistemas operacionais iOS ou Android). O número de usuários e/ou acessos será limitado a 10 (dez) usuários por CNPJ do CLIENTE.

6. É expressamente proibido:

i. Transferir, comercializar, sublicenciar, emprestar, alugar, arrendar ou alienar de qualquer forma a Plataforma Mitfokus.

ii. Fazer modificações, acréscimos ou derivações da Plataforma Mitfokus, seja por conta própria ou por meio de contratação de terceiros.

iii. Realizar engenharia reversa, descompilar, desmontar a Plataforma Mitfokus ou tomar qualquer medida que permita o acesso ao seu código-fonte.

iv. Copiar, reproduzir, alterar, modificar ou exibir publicamente total ou parcialmente, qualquer conteúdo constante na Plataforma Mitfokus.

7. O correto funcionamento da Plataforma Mitfokus pode ser comprometido nas seguintes situações:

i. Falhas devidas a violações de segurança (vírus) ou uso indevido por parte do CLIENTE ou terceiros;

ii. Erros ou danos resultantes do uso concomitante de softwares não licenciados ou não desenvolvidos pela MITFOKUS;

iii. Falhas em sistemas operacionais ou infraestruturas de terceiros, incluindo acesso à internet e serviços de comunicações.

8. O acesso à Plataforma Mitfokus é realizado mediante login e senha criados pelo CLIENTE, que também será responsável pelo gerenciamento das informações inseridas. O CLIENTE se compromete a limitar o acesso a dados pessoais ao mínimo necessário, assegurando que somente indivíduos diretamente envolvidos na execução do Contrato tenham acesso a tais informações.

9. A MITFOKUS envidará seus melhores esforços para resolver, interromper ou cessar, problemas decorrentes de modificações, acréscimos, atualizações, customizações e novas versões da plataforma.

III. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

10. A MITFOKUS e o CLIENTE (partes), juntamente com suas afiliadas e representantes respectivos (incluindo diretores, conselheiros, empregados, assessores, auditores, advogados, consultores e/ou contratados em qualquer capacidade), se comprometem a manter rigorosa confidencialidade em relação a todas as Informações Confidenciais.

11. Para os propósitos do presente instrumento, "Informação Confidencial" abrange todas as informações, patenteadas ou não, de natureza técnica, operacional, comercial, financeira, jurídica, know-how, invenções, processos, fórmulas e desenhos, planos de negócios (business plans), métodos de contabilidade, técnicas, experiências acumuladas, planos comerciais, orçamentos, preços, planos de expansão, estratégias comerciais, descobertas, ideias, conceitos, técnicas, projetos, especificações, diagramas, modelos, amostras, fluxogramas, programas de computador, códigos, dados, códigos fonte, discos, disquetes, fitas, planos de marketing e vendas, nomes de clientes, e todas as outras informações técnicas, financeiras, jurídicas e/ou comerciais compartilhadas entre as partes.

12. As seguintes circunstâncias não serão consideradas como "Informação Confidencial" para os propósitos deste termo:

i. As informações já conhecidas pela parte receptora no momento do aceite deste termo;

ii. As informações que já eram de conhecimento público;

iii. As informações obtidas de terceiros que não estão sujeitos às restrições deste termo e que foram obtidas sem violação das cláusulas aqui estipuladas.

13. As partes reconhecem e concordam que, durante a execução do contrato, poderão ter acesso a dados pessoais sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a outras leis de proteção de dados aplicáveis. Ambas as partes se comprometem a cumprir integralmente todas as disposições legais pertinentes à proteção de dados pessoais e a adotar as medidas necessárias para garantir a segurança, confidencialidade e privacidade desses dados.

14. Para assegurar a proteção de dados, a MITFOKUS adota medidas técnicas e organizacionais em conformidade com as normativas regulatórias vigentes. A Política de Privacidade da MITFOKUS, juntamente com outras informações relevantes relacionadas ao tratamento dos dados pessoais dos clientes, está disponível para consulta no link: https://privacidade.mitfokus.com.br.

15. As partes declaram que, em sua atuação no âmbito deste termo, agirão como controladoras ou operadoras, conforme definido pela legislação de proteção de dados aplicável. Qualquer transferência de dados pessoais entre as partes será realizada de acordo com as exigências legais e mediante a celebração de acordos específicos, se necessário.

16. As partes comprometem-se a informar mutuamente qualquer incidente de segurança ou violação de dados pessoais que possa afetar a outra parte. Ambas cooperarão na investigação e tomarão medidas adequadas para mitigar os impactos desses incidentes.

17. Esta cláusula permanecerá em vigor mesmo após a rescisão ou término do contrato, em conformidade com as obrigações de proteção de dados aplicáveis.

IV. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADES

18. A MITFOKUS não se responsabiliza por quaisquer consequências advindas de informações, declarações ou documentos fornecidos pelo CLIENTE que sejam incompletos, imprecisos ou omissos. Esta exoneração de responsabilidade também é válida caso a MITFOKUS não receba as informações ou documentações solicitadas dentro dos prazos estipulados."

19. A MITFOKUS isenta-se de qualquer responsabilidade pelo pagamento de multas que possam surgir devido a atrasos na entrega de documentos ou declarações por parte do CLIENTE, ou pelo fornecimento de informações e entrega de documentos a indivíduos que não sejam colaboradores ou prestadores de serviço autorizados da MITFOKUS.

20. A MITFOKUS declara não ter responsabilidade sobre interpretações feitas por órgãos de classe ou regulatórios acerca das atividades desempenhadas pelo CLIENTE.

21. A MITFOKUS não assume responsabilidade por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, que incluem, mas não se limitam a, perda de lucros, oportunidades comerciais ou outros prejuízos intangíveis, relacionados ao uso dos Serviços ou à utilização da Plataforma. Isso abrange também situações de incapacidade ou impossibilidade de uso dos Serviços oferecidos.

22. Nenhuma das partes será responsável por qualquer falha no cumprimento de suas obrigações sob o contrato, se tal falha for decorrente de eventos de caso fortuito ou força maior, que estão além do controle razoável das partes. Estes eventos incluem, mas não se limitam a, fenômenos naturais como terremotos, inundações, incêndios, e eventos sociais como guerras, greves, bloqueios, atos de terrorismo, e interrupções significativas nas telecomunicações, infraestruturas de tecnologia da informação, ou serviços de transporte. Em caso de ocorrência de tais eventos, a parte afetada deverá notificar a outra parte imediatamente, e as partes deverão envidar esforços razoáveis para mitigar os efeitos adversos desses eventos sobre o cumprimento de suas obrigações contratuais. A execução das obrigações afetadas será suspensa pelo período de duração do evento de caso fortuito ou força maior.

V. SERVIÇOS ADICIONAIS PRESTADOS

23. Devem ser compreendidos como “serviços adicionais”, ou seja, aqueles que não estão incluídos no Contrato de prestação regular, os seguintes dos serviços:

· Procedimentos de Admissão, Férias e Rescisão retroativa de funcionários do CLIENTE;

· Reemissão de guias de Impostos;

· Procedimentos para encerramento de empresa;

· Procedimentos de encerramento junto ao Cartório de Títulos e Documentos/Junta Comercial - somente Receita Federal do Brasil e Prefeitura;

· Regularização de Inscrição Municipal;

· Compensação/Restituição de tributos;

· Alteração de Pró-labore de período retroativo;

· Regularização completa SIMPLES NACIONAL;

· Demonstrações Contábeis / Índices de Liquidez;

· Regularização de tributos junto as prefeituras;

· Alteração apenas na Receita Federal – DBE;

· GFIP - Sem Movimento;

· Alterações Contratuais;

· Emissão de Recibo de Pagamento Autônomo (RPA);

· Procedimento para Parcelamento de Débitos;

· ReDARF on-line;

· Verificação de pendências;

· Reemissão de guia de FGTS;

· Formulários diversos (bancos, fornecedores, etc);

· Declaração de faturamento;

· Regularização Completa Lucro Presumido;

· Alteração em folha de pagamento (FOPAG);

· Obtenção/Renovação de alvará (gestão regulatória);

· CPOM/CEPOM - Cadastro de Prestadores de Serviços de Outros Municípios;

· Alteração de escrituração Contábil - Reabertura do Balanço;

· Remissão de Certidão Negativa (CND);

· Enquadramento/Reenquadramento ME/EPP;

· Liberação para emissão de Notas Fiscais junto as prefeituras;

· Reabertura de Mês Contábil - Lucro Presumido;

· Comprovante de rendimentos do sócio (DECORE);

· Reabertura de Mês Contábil - Simples nacional;

24. Os valores relativos a serviços adicionais podem ser obtidos mediante consulta direta junto à equipe de atendimento da MITFOKUS, que está disponível para fornecer as informações necessárias sobre custos e condições associadas a tais serviços.

25. Todas as demandas relativas a serviços adicionais deverão ser formalmente solicitadas por escrito pelo CLIENTE, especificando claramente o escopo do serviço requerido, incluindo, mas não se limitando a, objetivos, expectativas e quaisquer requisitos específicos. Após o recebimento da solicitação, a MITFOKUS realizará uma avaliação preliminar para determinar a viabilidade necessária para a execução do serviço solicitado.

26. Os prazos para a entrega desses serviços serão estabelecidos com base na complexidade e na urgência, e serão comunicados ao CLIENTE no momento da solicitação.

27. Alterações no escopo ou em outros aspectos do serviço, após a aceitação do prazo, poderão resultar na reavaliação e ajuste dos prazos acordados, sujeitos a negociação e acordo mútuo entre as partes.

VI. SERVIÇOS OFERTADOS POR PARCEIROS

28. A MITFOKUS esclarece que não atua na área de serviços contenciosos ou preventivos de natureza jurídica, nem em quaisquer atividades exclusivas da advocacia. No entanto, com o objetivo de auxiliar o CLIENTE nas diversas necessidades relacionadas às suas atividades empresariais, a MITFOKUS poderá realizar a indicação de profissionais qualificados para a prestação destes serviços que operam em escritórios independentes.

29. A contratação de tais serviços, assim como o pagamento de honorários aos parceiros da MITFOKUS, configura transação independente e exclusiva entre o CLIENTE e os parceiros relacionados.

30. A MITFOKUS não se responsabiliza por qualquer aspecto, independentemente de sua natureza, relacionada à contratação, pagamento de honorários ou à prestação dos serviços por parte dos parceiros. Quaisquer disputas, desacordos ou controvérsias entre o CLIENTE e os parceiros devem ser resolvidos diretamente entre as partes, sem que haja envolvimento ou responsabilidade atribuída à MITFOKUS.

31. O CLIENTE declara plena ciência que a MITFOKUS não exerce controle sobre as ações, condutas ou qualidade dos serviços prestados pelos parceiros e exonera a MITFOKUS de qualquer responsabilidade por danos, perdas ou despesas decorrentes da relação estabelecida com os parceiros.

VII. PROCESSOS PARA ABERTURA DE REGISTRO EMPRESARIAL

32. O processo para abertura de registro empresarial poderá ser contratado pelo CLIENTE e incluirá os seguintes serviços:

a) Consulta em órgãos públicos: i) Realização da consulta prévia de localização na Prefeitura; ii) Realização da consulta de viabilidade de nome no registro competente (Junta Comercial ou Cartório de Registro de Pessoa Jurídica).

b) Elaboração de instrumentos/ Preenchimento de solicitações/ Envio de documentos necessários: i) Elaboração de Contrato Social; ii) Documento Básico de Entrada (DBE) na Receita Federal; iii) Demais documentos obrigatórios no registro competente e na Prefeitura; iv) Solicitação de Enquadramento no Simples Nacional (válido apenas para empresas que preenchem os requisitos legais para o enquadramento); v) Documentos necessários para registro no Conselho Profissional, quando houver necessidade.

c) Operações do “Processo Societário”: i) Protocolo de documentos e processos nos órgãos de registro; ii) Protocolo de documentos e processos junto à Prefeitura; iii) Protocolo de documentos e processos junto à Receita Federal; iv) Registro da empresa e/ou sócios em órgãos representativos de classe (exemplo: CRM, CREFITO, CRO, CRF, CRP, etc).

33. Não estão inclusos os seguintes serviços: i) Consulta de marcas e patentes no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual); ii) Coordenação ou acompanhamento de vistorias e avaliações do Corpo de Bombeiros e demais órgãos; iii) Projeto técnico para obtenção do alvará; iv) Demais serviços ou atividades não descritas nos itens “a”, “b”e “c”.

34. O CLIENTE assumirá total responsabilidade pela escolha do nome da empresa que será constituída (nome empresarial e título do estabelecimento), e pela descrição das atividades a serem exploradas. Quaisquer sugestões fornecidas pela MITFOKUS serão implementadas somente com o consentimento do CLIENTE, mediante seu aceite ou assinatura no Contrato Social.

35. O CLIENTE declara estar ciente que não poderá exercer a atividade descrita no Contrato Social antes da conclusão do registro da empresa.

36. O CLIENTE declara estar ciente que a escrituração contábil e a entrega de declarações acessórias devem, por lei, ser realizadas desde a “Data da Constituição” constante no Cartão CNPJ.

37. O CLIENTE declara estar ciente que quaisquer alterações solicitadas no processo de constituição da empresa após o início da prestação dos serviços decorrentes de motivos alheios à responsabilidade da MITFOKUS, podem implicar em cobrança adicional, conforme tabela de preços vigentes.

38. O CLIENTE declara estar ciente de que, caso haja necessidade de executar serviços de forma presencial, todos os valores referentes aos materiais necessários para a realização dos serviços, serão adiantados pela MITFOKUS. O CLIENTE compromete-se a reembolsar integralmente a MITFOKUS por esses valores após a apresentação dos comprovantes de despesas correspondentes.

39. O CLIENTE declara estar ciente de que os serviços pessoais externos (diligências) necessários em cartórios, juntas comerciais, prefeituras e outros órgãos não estão abrangidos nesse contrato, podendo ser contratados separadamente, caso estejam disponíveis.

40. Os valores cobrados para abertura de registro empresarial/civil deverão ser pagos sempre de forma adiantada.

Versão TUCGS 20240202